MEI pode parcelar dívidas do Simples Nacional a partir de 10 de fevereiro

A iniciativa é uma oportunidade do governo federal por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Na próxima sexta-feira 10 de fevereiro, passa a valer, em todo o território nacional, a abertura do prazo para que microempreendedores individuais endividados possam regularizar suas dívidas. A iniciativa é uma oportunidade do governo federal por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O programa garante que todas as pessoas que exercem atividades formais com o registro de Microempreendedor Individual (MEI) tenham direito de organizar débitos, sem correr o risco de perder os benefícios nacionais.

Quem está em atraso pode tanto fazer o pagamento direto na conta digital, quanto copiar o código para pagamento em outra instituição financeira usando o Webmail Fácil. Mas quem precisa parcelar a dívida pode fazer o procedimento diretamente no site do Simples Nacional, clicando aqui.

O fracionamento de débitos vencidos do tributo nacional pode ser feito em até 180 vezes.

Para ter acesso às guias de recolhimento do Simples Nacional, basta fazer o login no site da Receita Federal. Para isso, é preciso ter em mãos o número do CNPJ, do CPF e do Título de Eleitor e o número do Imposto de Renda de Pessoa Física se tiver entregado a declaração nos últimos dois anos como titular ou dependente.