Recomeça Minas prevê incentivos fiscais para regularização de dívidas com o Estado

Plano institui auxílio emergencial de R$ 600,00, desconto no IPVA e ICMS, linha de crédito em condições especiais e benefícios ao setor de eventos

No último dia 22 de maio foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei estadual nº 23.801, de 21 de maio de 2021, que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de débitos fiscais.

O Plano visa trazer alívio às empresas dos setores mais atingidos pela pandemia, para que não fechem as portas, mantenham os empregos e contribuam para a retomada econômica do estado.

O assessor jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Saint’ Clair, explica que o Plano permite o parcelamento e redução de juros e multas do ICMS, ITCD, IPVA, taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal.

“A redução de jusros e parcelamentos se aplicam a crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Tais descontso são progressivos sobre juros e multas, podendo chegar até 100% para pagamento à vista. Detalhe importante é que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não receberam autorização dessa lei para renegociação de débitos de ICMS. Em Breve será editado um Decreto regulamentando a forma de adesão ao parcelamento especial”, esclarece o advogado.

Na opinião do presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, o Recomeça Minas trará fôlego e ritmo para a economia do estado. “Precisamos retomar nosso crescimento, criar empregos, proporcionar incentivos fiscais para as empresas. A pandemia nos deixou em uma situação desesperadora. O projeto, com certeza, nos dará um respiro.”

Entenda o Recomeça Minas

O projeto propõe estímulos para a retomada econômica no Estado em duas frentes. Uma delas prevê incentivos fiscais para regularização de dívidas de empresas e pessoas físicas com o estado. Em outra frente, há o direcionamento desses recursos arrecadados para a desoneração de setores mais afetados pela pandemia e socorro à população de baixa renda. Veja os principais pontos:

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