Procon Estadual irá fiscalizar a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor

Ação está prevista para acontecer nos próximos dias.

Está prevista para acontecer nos próximos dias uma ação fiscal do Procon Estadual que fiscalizará a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor – precificação, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 

Também poderá ser fiscalizada a existência do cartaz referente ao recebimento com cheques ( clique aqui para baixar), do Código de Defesa do Consumidor – CDC e o cartaz referente ao CDC (clique aqui para baixar).  

Confira as orientações do Ministério Público sobre a forma tolerável da fixação de preços ( clique aqui para baixar). Clique aqui para baixar, as  perguntas e respostas e as  orientações gerais.